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Legislação » Decretos Publicado em 11 de Julho de 2003 - 01:00
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Legislação » Decretos Publicado em 16 de Agosto de 2006 - 01:00
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Legislação » Leis Publicado em 15 de Agosto de 2007 - 01:00
Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007
Lei Complementar nº 127.
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Legislação » Leis Publicado em 28 de Setembro de 1999 - 01:00
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2009 - 15:37
Lei Antifumo no celular de 25 milhões de paulistas
Divulgação da lei será feita com torpedos para todos os celulares de São Paulo.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 18 de Setembro de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 18 de Setembro de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2006 - 01:00
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Legislação » Leis Publicado em 31 de Março de 2004 - 02:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 02 de Janeiro de 2008 - 03:00
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Legislação » Leis Publicado em 08 de Abril de 2005 - 01:00
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Legislação » Leis Publicado em 09 de Maio de 2002 - 01:00
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Legislação » Leis Publicado em 25 de Maio de 2017 - 10:42
LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017
Institui a Lei de Migração.
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Doutrina » Geral Publicado em 18 de Março de 2014 - 13:10
Entropia nacional
?A impunidade é segura quando a cumplicidade é geral?
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2022 - 15:35
Férias para advocacia criminal agora é lei
Além de mudanças no Estatuto da Advocacia, a Lei 14.365/2022 também traz inovações importantes por meio da mudança em outros dispositivos.
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2015 - 12:13
OAB cobra regulamentação da Lei Anticorrupção
Para o presidente, o referido dispositivo legal constitui-se numa grande evolução
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2014 - 11:11
OAB defendeu a aprovação da Lei Anticorrupção
Para o presidente, "a lei não somente zela pelos bens públicos, mas também demonstra respeito aos
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2022 - 18:07
Conheça 10 conquistas da advocacia com a nova lei
Foi publicada, nesta sexta-feira (3/6), no Diário Oficial da União, a Lei 14.365/2022, que atualiza
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Legislação » Leis Publicado em 03 de Janeiro de 2019 - 11:49
LEI Nº 13.778, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de
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Legislação » Leis Publicado em 05 de Outubro de 2018 - 15:10
LEI Nº 13.722, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018
Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.